sexta-feira, agosto 30, 2013

UNS SÃO MAIS IGUAIS DO QUE OS OUTROS

DIVISÃO III
Despedimento por extinção
de posto de trabalho

Artigo 367.º

Noção de despedimento por extinção
de posto de trabalho

1 – Considera-se despedimento por extinção de posto de trabalho a cessação de contrato de trabalho promovida pelo empregador e fundamentada nessa extinção, quando esta seja devida a motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos, relativos à empresa.
2 – Entende-se por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos os como tal referidos no n.º 2 do artigo 359.º

Artigo 359.º

Noção de despedimento colectivo

1 – Considera-se despedimento colectivo a cessação de contratos de trabalho promovida pelo empregador e operada simultânea ou sucessivamente no período de três meses, abrangendo, pelo menos, dois ou cinco trabalhadores, conforme se trate, respectivamente, de microempresa ou de pequena empresa, por um lado, ou de média ou grande empresa, por outro, sempre que aquela ocorrência se fundamente em encerramento de uma ou várias secções ou estrutura equivalente ou redução do número de trabalhadores determinada por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos.
2 – Para efeitos do disposto no número anterior consideram-se, nomeadamente:
a) Motivos de mercado – redução da actividade da empresa provocada pela diminuição previsível da procura de bens ou serviços ou impossibilidade superveniente, prática ou legal, de colocar esses bens ou serviços no mercado;
b) Motivos estruturais – desequilíbrio económico-financeiro, mudança de actividade, reestruturação da organização produtiva ou substituição de produtos dominantes;
c) Motivos tecnológicos – alterações nas técnicas ou processos de fabrico, automatização de instrumentos de produção, de controlo ou de movimentação de cargas, bem como informatização de serviços ou automatização de meios de comunicação.

"O chumbo do Tribunal Constitucional à proposta de lei de requalificação dos funcionários públicos é mais um problema para o Governo. Este é o quinto "não" dos juízes do Constitucional as medidas da coligação governamental. O primeiro chumbo deste tribunal foi em Abril de 2012, com o veto ao diploma que pretendia criar o crime de enriquecimento ilícito. Apenas três meses depois, o Tribunal Constitucional vetou o corte dos subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos e dos reformados. Em Abril de 2013 os juízes voltam ao veto. Desta vez vetaram um novo corte no subsídio de férias de pensionistas e funcionários públicos e cortes de 6% no subsídio de desemprego e de 5% no de doença. Passado pouco mais de um mês, não passou a chamada lei Miguel Relvas: a lei que criava as comunidades intermunicipais. Por fim, ontem, o Tribunal Constitucional rejeitou o regime de mobilidade da função pública."

E como se vai cortar na despesa pública ?
E pagar impostos abusivos para sustentar os direitos de tanta gente não será inconstitucional ?
Mas afinal quem é que ganhou as últimas eleições ?


Etiquetas:

3 Comments:

Blogger Agnelo Figueiredo said...

Carneiro, já se percebeu que os gajos não querem cortar despesas.
Só resta aumentar os impostos, pá.

Uma cambada...

19:07  
Anonymous A.Santos said...

E eu que acho que andar de bicicleta dá para pensar nas coisas boas, afinal achas que cortes na despesa, não é outra forma de aumentar impostos, quando sabemos que Passos Coelho quer um estado mínimo para os pobres e um máximo para os amigos das parcerias....

21:42  
Blogger carneiro said...

"andar de bicicleta dá para pensar nas coisas boas" - tens toda a razão.

"cortes na despesa, não é outra forma de aumentar impostos" - eu não digo nada disso, porque cortar na despesa publica é fazer com que o Estado não tenha tanta necessidade de impostos, logo quantos mais cortes na despesa pública mais baixos deveriam ficar os impostos. A questão é fazer os cortes certos e justos. Mas há muito onde cortar.

Ou seja, o Tó Zé cada vez que diz que não vai cortar nos salários da Função Pública e nas Pensões da Função Pública e que vai baixar impostos, está a mentir, pois é impossível fazer as duas coisas ao mesmo tempo. Se ele baixar impostos chega ao fim do mes e não tem dinheiro para pagar salários. E o estrangeiro já não empresta, como aconteceu com Guterres, Barroso e Socrates.

"Passos Coelho quer um estado mínimo" - não é só o Passos Coelho. Eu não quero a RTP, nem a TAP nem os Estaleiros de Viana a causarem prejuízos e a seren sustentados pelos meus impostos. Há muita gente que quer um estado mínimo, exactamente para que não seja necessária tanta despesa pública financiada pelos impostos que cada um paga.

"estado mínimo para os pobres e um máximo para os amigos das parcerias" - aqui acho que é a questão essencial do nosso problema. Há um bloco central de interesses que não quer cortar tanto quanto devia nas PPP. Mas não te esqueças que quem fez a maior parte das PPP e aumentou a dívida externa de 60% do PIB para 120 % foi o cabrão do Sócrates. Esse gajo é que foi o incendiário. O Passos Coelho é apenas o bombeiro que está a tentar apagar os crimes do Sócrates e socialistas. Agora que é um bombeiro um bocado nabo, lá isso....

Já agora, há muitas PPP. Por exemplo, o financiamento dos sindicatos é uma das PPP mais antigas do País e aí quem se governa são os Comunistas que só na CGTP tem 15 filiados a trabalhar a tempo inteiro como sindicalistas. Além de que recebem por cabeça de trabalhador filiado, e ninguém controla o número de filiados. Por isso, basta imaginar as aldrabices em cada sindicato, só para sacarem mais dinheiro.

Para limparmos isto a direito era preciso analisar quem recebe subsídios, pagamentos e salários do Orçamento Geral do Estado e depois ver caso a caso qual quais as funções do Estado que estamos na disposição de sustentar.

Olha, há partidos que só se inscrevem nas eleições para receber um subsídio do Estado- Um partido que tenha mais de 50 mil votos receberá por cada grupo de 135 votos, um ordenado mínimo nacional

Há muita gente a mamar.
Por isso, desculpa, mas dizer que o passos coelho é o mau da festa é um bocado simplista.
Apesar de ser trapalhão, para mim é o primieor que está a tentar arrumar a casa desde 1974. Antes dele foi sempre um forrobodó a gastar primeiro o ouro do salazar, depois os subsidios da pre-adesão á CEE e depois contrair dívida pública de forma criminosa.

22:41  

Enviar um comentário

Links to this post:

Criar uma hiperligação

<< Home