sexta-feira, setembro 23, 2011

HENRIQUE, CIMENTO & LÍCITO, LIMITADA

Pretende-se punir criminalmente o enriquecimento ilícito. A iniciativa está votada ao fracasso. Desde logo porque o princípio - aliás, sagrado - da não retroactividade da lei penal protege todas as fortunas acumuladas ilegitimamente até à entrada em vigor da lei. Por isso, uma abordagem penal é um tiro de pólvora seca.
Mas no direito civil existe o instituto do enriquecimento sem causa. Que basicamente visa impedir que alguém possa beneficiar sem razão ou motivo daquilo que é dos outros ou do Estado. E, por lei - no âmbito civil -, pode ser estabelecida a presunção de enriquecimento ilegítimo, salvo prova da proveniencia dos bens. Perante um autarca milagrosamente milionário, seria instaurada pelo Estado acção cível por enriquecimento sem causa, com base naquela presunção. Se o autarca não provasse a proveniência dos bens, eram declarados perdidos a favor do Estado. Tudo se passaria com garantias de defesa dos visados. E os honestos conseguiriam justificar, passo a passo, a formação do respectivo património e não teriam problemas.
O que interessa ? Tentar punir criminalmente com leis impraticáveis para entreter a malta fingindo-se que se está a fazer alguma coisa ou reverter para o Estado os efectivos patrimónios apropriados abusivamente por tanto detentor de poder político e quejandos ?

Com as acções cíveis em 5 anos conseguiam-se muitos milhões para pagar à Troika e a outros credores. Com os processos crime ao abrigo da lei que agora se discute não se conseguyirá coisa alguma, para lá de umas notícias nos jornais a acusar uns e outros ao sabor dos critérios da conveniência da maçonaria. Ou seja, uma vez mais para o Ministério Público fingir que está a fazer alguma coisa de útil ao mesmo tempo que exerce esse poder pernicioso de condenar na praça pública através de fugas de informação e de violações de segredo de justiça.

1 Comments:

Blogger José Miguel Marques said...

subscrevo na íntegra. aliás houvesse mais e melhor investigação a súbitas e rápidas melhorias de vida e este país seria mais justo: os sinais exteriores de riqueza duvidosos não podem só servir para vanglória de quem usufrui desses bens!
abraço e bom fim de semana e bom acabamento da cisterna.

14:59  

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