TANTOS CRIMINOSOS

Artigo 14.º (Lei 34/87)
Violação de normas de execução orçamental
O titular de cargo político a quem, por dever do seu cargo, incumba dar cumprimento a normas de execução orçamental e conscientemente as viole:
a) Contraindo encargos não permitidos por lei;
b) Autorizando pagamentos sem o visto do Tribunal de Contas legalmente exigido;
c) Autorizando ou promovendo operações de tesouraria ou alterações orçamentais proibidas por lei;
d) Utilizando dotações ou fundos secretos, com violação das regras da universalidade e especificação legalmente previstas;
será punido com prisão até um ano.

Medina Carreira sustenta que “estamos com baterias apontadas a Jardim. No entanto, muita gente teria de sentar-se no banco dos réus, antes dele”. Medina Carreira fala de “governantes que lideraram o país nos últimos 10 anos”, apontando, sobretudo, para os executivos de José Sócrates. "Fazia-se uma seleção, porque houve uma data de mentirosos a governar".

Eu incluiria trezentos e tal presidentes de camara, quatro ou cinco mil presidentes de junta, ambos os governos regionais e, se calhar, até, os generais do Estado Maior que contrataram mil efectivos militares ao arrepio da lei. Sem esquecer os ex-Presidentes da República que sempre violaram os respectivos orçamentos, obrigando à aprovação de orçamentos suplementares com efeitos retroactivos para branquear a despesa que antes foi feita sem autorização legal. E os Presidentes da AR que nunca cumpriram o orçamento inicial de cada ano.

Ou seja, todo e qualquer agente deste regime político nunca cumpriu a lei dos limites orçamentais, violando em diferentes graus de intensidade um ditame que deveria ser sagrado, pois que respeita à utilização do dinheiro que todos nós pagamos. E quando a violação de normas não é um acto isolado e esporádico, mas traduz a normalidade do comportamento de todos os agentes políticos é o regime que está em causa. Pois é o regime, no conjunto dos seus agentes, que viola a lei. Ou seja, é preciso mudar de regime.

E se Passos Coelho assumiu - e tem cumprido - que "não se desculparia com a herança de Socrates" é bom que se perceba que isso traduz um "pacto de regime". A situação é tão escandalosa que se o actual governo explorasse politicamente os erros e os crimes de gestão dos governos de Sócrates, correr-se-ia o risco de as pessoas abominarem o regime, em si mesmo. Por isso, Passos Coelhos está a proteger o regime, ao não evidenciar o conjunto repugnante de comportamentos socráticos. E se está a proteger o regime é porque lhe impuseram essa condição para o deixar chegar a Primeiro Ministro. Ou seja e em conclusão: a Maçonaria está a apadrinhar Passos Coelho, pois é o regime maçónico que está em perigo. A Maçonaria condescendeu em deixar que seja alguém não-socialista a governar porque percebeu que não tinha outra saída. Mas mesmo assim, impôs condições. Salazar não é exemplo que se invoque em muita coisa. Mas na parte em que ele proibiu as "organizações secretas", estava pleno de razão. São duas ou três centenas de cavalheiros, alguns com riqueza de família, a maioria com riqueza roubada aos nossos impostos desde 1974, que sem serem eleitos e utilizando trafico de influências condicionam a vida do nosso Povo, obrigando a suportar um regime político baseado nos valores igualitaristas da revolução francesa, mas assente numa atitude elitista de vanguarda esclarecida e muito bem paga. Que são eles próprios.