ALUGUERES DE LONGA DURAÇÃO

Transcrevo um parcial de uma alegação de recurso com a finalidade de alertar para a autêntica vigarice em que se transformou o negócio Financeiro dos Alugueres de Longa Duração e Leasings de automóvel.

" Como será do conhecimento comum os contratos de Aluguer de Longa Duração, bem como os seus congéneres de Leasing, quando aplicados a automóveis, visavam tornear, numa primeira fase da história da nossa economia recente, a proibição das vendas a prestações e, mais tarde, passaram a viver encostados ao inexplicável regime fiscal de favor que permite às empresas locatárias a dedução da integralidade das “rendas”.

Assim, este tipo de contratos, regra geral, visa materialmente a compra do automóvel, sendo que a forma de aluguer de longa duração é apenas uma roupagem fiscal e contratual da intenção-base, da vontade real, do fim concreto do negócio.

Aliás, a latere, sempre se dirá que há muitos anos que na nossa prática profissional desaconselhamos energicamente os nossos clientes a celebrar contratos deste tipo, quer pelas abusadoras cláusulas penais, quer sobretudo pela estrutura contratual que empurra decisivamente para a vantagem desproporcionada do Locador quando o Locatário entra em incumprimento.

Ao contrário de todos os princípios gerais do nosso direito que visam e prosseguem o bom final de qualquer negócio, ajudando, corrigindo, apoiando o percurso negocial das partes, pois que o Direito visa a realização saudável dos negócios, este tipo de contratos potencia e tira escandaloso proveito do incumprimento da parte mais fraca.

Se o Locatário tem o azar de entrar em incumprimento, fica desde logo impedido de retomar o negócio, mesmo que queira compensar (como seria equilibrado) o período do incumprimento.

Ou seja, este tipo de contratos é o instrumento desleal de uma demolidora indústria do incumprimento – que vale muitos milhões de euros -, assente nas vantagens desproporcionadas que o incumprimento de uma das partes confere à outra.

Usa e abusa do Bem Social que é a Justiça, como instrumento privado e braço armado da sua intenção empresarial amoral. Existem sociedades de Advogados com alguma dimensão que só fazem cobranças deste tipo.

E, por isso, é óbvio que qualquer Locadora prefere que o contrato não seja cumprido, pois ganha muito mais com o incumprimento do que com o cumprimento. E nunca há acordo pelo meio, pois a sociedade de advogados que os representam nunca fazem acordo. Exigem tudo até ao último cêntimo.

Ou seja, Cliente bom não é aquele que paga certinho até ao fim do contrato. Cliente bom é exactamente aquele que fica pendurado pelos pés até que lhe caiam todas as moedas dos bolsos porque, felizmente para os lucros da Locadora, entrou em incumprimento.

E curiosamente, ao longo de quase 25 anos de Tribunais, vamos encontrando cada vez mais Senhores Juízes a abanar o desgraçado até á última moeda, pois, do nosso ponto de vista, confunde-se o valor essencial à sociedade que é a segurança do comércio jurídico com o benefício desproporcionado das empresas financeiras. Aliás, montado em instrumentos legais emanadas especialmente pelo poder legislativo para este ramo específico de negócio.

Mas o importante para a Justiça é o Cidadão, Princípio o Fim das Profissões Judiciais, e do nosso ponto de vista, aquela realidade altera de forma radical o entendimento que possamos ter da sociedade, da consistência da economia e do seu enquadramento normativo. O que tudo junto contribui para o degradar dos níveis de lisura, de idoneidade e de honestidade que devem conformar o salutar relacionamento comercial dos cidadãos."