OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS SÃO MAIS IGUAIS DO QUE OS OUTROS

Transcrevo na íntegra o artigo de opinião de José Manuel Fernandes no Blasfémias para que a futura eliminação do link não o faça desaparecer.

"A sentença do Tribunal Constitucional é muito simples e cristalina: em Portugal é possível aumentar os impostos até ao limite do confiscatório (por isso aprovaram a taxa de solidariedade dos reformados), mas é impossível tocar nos salários do sector mais protegido e mais bem pago da população, o dos empregos públicos. É uma sentença contra os contribuintes e a favor dos funcionários públicos. É uma sentença que torna virtualmente impossível qualquer reforma do Estado ou qualquer compressão na despesa pública pois estas afectarão sempre o estatuto aparentemente intocável “de quem aufere remunerações pagas por verbas públicas” . Aliás é sintomático que nenhuma das pessoas que se congratulou com a sentença tenha dado uma só sugestão razoável de cortes alternativos. Incluindo a totalidade dos patetas dos jornalistas que falam muito de cortes na despesa mas que só repetem inanidades sem qualquer impacto que se veja. Com a sentença do ano passado tivemos mais austeridade este ano e um brutal aumento de impostos – com esta sentença prevejo um desastre ainda maior. O destino de Portugal já só estava parcialmente nas nossas mãos, com esta sentença ficamos completamente nas mãos dos credores: ou eles nos emprestam ainda mais dinheiro por causa dos sacrossantos direitos dos funcionários do Estado (os do sector privado sofrem de forma desproporcionada o flagelo do desemprego, mas isso não incomoda os senhores juízes, que têm as suas carreiras e os seus lugares garantidos para sempre), e desistem de algum dia termos as contas equilibradas, ou vamos para o buraco. Eu, no lugar dos credores, começava já a fechar a torneira. É que em muitos outros países, mesmo aqueles que não estão em dificuldades, já se cortou, e muito, nos vencimentos da administração pública sem que ninguém viesse dizer que estava em causa o princípio da igualdade (para os senhores juízes um princípio unidireccional e só a favor do grupo a que também pertencem). Porque hão-de eles dar dinheiro a um país que recusa racionalizar a sua despesa pública, que protege sempre os mesmos e onde todos os cortes na despesa ameaçam ser inconstitucionais? Não acredito que depois disto Portugal consiga fazer a prevista emissão a dez anos sem a qual o BCE não poderá dar o apoio necessário ao crédito privado, um crédito de que a economia precisa como de pão para a boca. Não sei também se vamos conseguir concluir nas melhores condições as negociações que já se tinham iniciado sobre as maturidades da dívida (o nosso parceiro nessa negociação, a Irlanda, uma das primeira medidas que tomou foi cortes 15% dos salários dos funcionários públicos, e não consta que seja um país mais desigual que Portugal). E vamos a ver o que sucede com o próximo cheque da troika, que devia vir em Abril mas já só vem em Maio. Depois de tanto sangue, suor e lágrimas, os portugueses não mereciam isto. Não duvidem que os dias que aí vêm serão ainda mais difíceis e incertos."