REFLEXÃO DO DIA

O Partido Comunista tem razão moral e ética (não é o mesmo que autoridade moral e ética) na questão da tributação dos dividendos antecipados. Se são "antecipados" é porque, por auto-definição, respeitam ao ano fiscal de 2011. Logo, não se pode fingir que a antecipação não passa de uma manobra de evasão fiscal ao regime em vigor no ano fiscal a que os dividendos correspondem.

Não é assustar os investidores. O que o PS ontem disse aos investidores é que, mediante contrapartidas pessoais, é possível manipular o sentido de voto dos deputados.

O PS nunca percebeu a lógica do mercado. Nunca percebeu o que é a iniciativa privada à dimensão da empresa individual. Porque o PS tem uma matriz leninista onde o indivíduo não conta. Por isso, os Ministros da Economia do PS só conhecem as grandes empresas e só com elas "trabalham", não para melhorar os mecanismos de mercado, mas exactamente para os entortar em prol do imediatismo. Os Pêesses nunca perceberam que a economia somos todos nós e que manipular as maiores empresas na esperança de resolver o que quer que seja é o mesmo que cumprir os planos quinquenais da antiga União Soviética. Aliás, só o facto de existir um "Ministério da Economia" é uma contradição de termos numa sociedade que queira viver em mercado livre. O mais que um Ministro de Economia pode fazer em benefício de um mercado livre é deixar de existir. Não faz falta. Porque cada vez que actua, interfere com o mercado.

E para Socrates só existem os Bancos, as Seguradores, a Brisa, a Mota Engil, a PT , a Auto-Europa, as Minas de Aljustrel e, descobriu agora, as dez maiores empresas exportadoras - que lhe salvaram um trimestre de ténue equilíbrio na balança de transacções. Caso contrário nem teria dado por elas.

A Lei da Acção Popular - estive a ver - não abrange as situações de abuso de direito - artº 334º do Código Civil - no âmbito fiscal em que as empresas antecipadoras de lucros e dividendos estão obviamente a incorrer. O âmbito fiscal não está previsto nessa lei.

Só se for através da responsabilização dos membros do governo por omissão de legislação necessária. Mas esses não teriam dinheiro para indemnizar os milhões que agora escapam.

O Governo se fosse decente, através de mero Decreto-Lei, teria estabelecido que "as antecipações de distribuição de dividendos ficarão sujeitas ao regime tributário que vigorar no ano correspondente ao exercício desses dividendos e lucros".

Aliás, o Direito no seu conjunto só pode apontar para uma situação deste tipo. Porque o Direito é bom senso. Sinceramente não vislumbro é o meio processual para colocar essas empresas em Tribunal com esse fundamento. Ou seja, temos a lei substantiva - o abuso de direito -, mas não temos a lei processual. Pelo menos que eu atinja.

Mas o grave seria não existir lei substantiva - que existe. Por isso, um Governo que emerja das próximas eleições, pode alterar a lei processual, abrindo a iniciativa processual para estas situações. Esta questão pode não ficar resolvida de vez neste momento. Porque se isso viesse a acontecer no futuro, não colidiria com o princípio - esse, sim, sagrado - da não retroactividade das leis. Porque se os lucros respeitam a 2011, não são lucros anteriores a essa eventual lei. Desde que esta seja promulgada até 31-12-2011. Pois o exercício que determina os dividendos e lucros só se encerra naquela data. Digo eu.

Isto porque o Direito, na sua infinita sabedoria, permite sempre encontrar uma solução, mesmo quando os xicos-espertos se colocam atrás de pretensos "direitos adquiridos". O abuso de direito é a grande válvula de escape do nosso Sistema Jurídico. Porque permite sempre inflingir danos na iniquidade e na injustiça mesmo quando elas se escondem atrás da formalidade da lei escrita. Porque a lei nem sempre é justa.

Mas pedir ao PC que vá por aqui é ridículo. Por exemplo, propondo alteração à Lei da Acção Popular. Desde logo porque a escamagadora maioria dos seus quadros é quadrada. Ou não seriam quadros do PC. Mas sobretudo porque nunca foram intelectualmente formados na liberdade do pensamento. Para eles o Direito é o que está escrito. Ponto Final. Nunca foi o que é justo. Ou seja, é a leitura leninista da Vida e do Direito objectivado que permite aos accionistas anteciparem os lucros. Os Comunistas só se arrepiam quando são os capitalistas a beneficiar desse formalismo legal. Quando são eles a beneficiar, chamam a isso "direitos adquiridos". Pode-se dizer que os Comunistas são os grandes responsáveis por esta leitura formal do direito objectivado. É a sua visão tacanha da Vida e do Direito que permite a antecipação não tributada de lucros que tanto os indigna.

Mas que é um roubo que essas empresas e esses accionistas fazem aos contribuintes é um facto.

É claro que os aparelhados do PS já estão a preparar o canto obscuro e bem pago que cada um deles irá ocupar nessas empresas quando sairem em breve do governo, por isso, o golpe de teatro do Assis, ontem na AR, foi a assinatura do PS nesse contrato promessa de emprego colectivo.

Registo a ambiguidade do CDS ontem na AR. Sempre a gerir os silêncios na esperança dumas migalhitas. O aparelho do CDS não percebe que tem nos ombros o peso e a honra da herança histórica do voto contra esta Constituição. Que o Tempo veio demonstrar ter sido mais do que certo. Quer do ponto de vista da economia, dos direitos sociais, da falta de deveres cívicos, até da organização política que nos obriga a manter em funções por 18 meses a mais, um governo que em Julho passado deveria ter sido destituído por manifesta incompetência. A prova está aí, à vista de toda a gente. Esta Constituição conduziu o País à ruína. É preciso outra.

Em vez da afirmação de uma alternativa constitucional, o CDS fica-se nas covas a ver onde param as modas. Não é assim que se contribui para a mudança radical que o país precisa. Antes se vai ratificando por omissão uma Constituição que inicialmente foi rejeitada por quem era suficientemente visionário para antecipar que iria dar mau resultado. Como deu.

Ainda não referi o PSD. Nem é preciso. Só faz o que o pai dos gémeos manda. Até à reeleição.