IGNORÂNCIA JURÍDICA

"Névoa ilibado de corrupção na oferta de 200 mil a Sá Fernandes

Juízes alegam que não estavam em causa actos do vereador da Câmara de Lisboa."

1. Para quem trabalha no ramo há 25 anos já percebeu há muito o grau de profunda ignorância jurídica do povo português. O Português não tem a noção do certo ou errado, não tem a noção do que é justo e equilibrado. A culpa é da Escola que não desenvolve esses valores. Basta reparar no Plano Nacional de Leitura para o Primeiro Ciclo e nas dezenas de "obras" de "autores" que não abordam os temas estruturantes da formação moral dos jovens - os bons e os maus - , mas usam de ratinhos mágicos e de fadas madrinhas que, no último momento, por um toque de magia tornam o mundo lindo e feliz para toda a gente. Em última análise é esta concepção mágica do mundo e da resolução dos problemas que proporciona que artistas do ilusionismo político como Sócrates, e outros, se vão aguentando à tona de água.

2.Não conheço o empresário Névoa. Mas por mero raciocínio de experiência comum, qualquer empresário neste país para ter conseguido chegar a algum lado, de certeza que pisou algumas linhas da ética. Ainda me lembro do tempo em que para conseguir marcar uma escritura notarial para um cliente meu, eu tinha que largar 10 contos no Cartório. E, para mim, não era corrupção. Eu é que estava a ser extorquido, porque se não pagasse não conseguia que o meu Cliente fizesse a escritura. Por isso, neste país, serão muito poucos aqueles que de uma forma ou de outra não passaram ao lado de fenómennos menos lisos. E não venham com tretas, que toda a gente pelo menos fugiu a Sisa. Ou se não fugiu foi porque não conseguia. Não há inocentes em Portugal.

3. O crime de corrupção exige, entre outros elementos que agora não vale a pena discutir, que um interessado numa decisão ou num acto de um funcionário público (ou equiparado) pague a esse funcionário para que o mesmo pratique o tal acto ou tome a tal decisão.

4. Como sabemos pelos jornais, o Vereador Sá Fernandes sempre usou e abusou de providências cautelares, em nome de um suposto benefício da Cidade de Lisboa, embargando obras e concursos e contratos e tudo aquilo que lhe conferisse 30 segundos de publicidade televisiva nos telejornais.

5. No caso do Névoa, este tinha empatado muito dinheiro no negócio em causa, a Câmara Municipal por maioria tinha decidido fazer o contrato com ele. Mas tudo ficou encravado porque Sá Fernandes - cuja posição perdera a votação no local próprio, ou seja, na Câmara, - meteu uma acção judicial a título meramente pessoal, embora com a roupagem de "acção popular" para encravar aquele negócio que, até ali, nada tinha de ilegal.

6. O Vereador Sá Fernandes não intentou aquela acção no exercício das suas funções. Actuou a título pessoal e individual. E com os fins de promoção pessoal que só o pessoal do Bloco e do Chapitôt não conseguem perceber, certamente porque a cannabis afecta aquela parte do cérebro.

7. Ora o Névoa tinha toda a legitimidade para perguntar: "Eh pá quanto queres para desistires do processo, deixares de me chatear e deixares que eu continue com os meus negócios ?"

8. Não existe obviamente qualquer tipo de corrupção, porque a desistência da acção era um acto pessoal e livre e, sobretudo, não era um acto que estivesse no âmbito das funções de Vereador que estivessem a ser compradas.

9. É exactamente uma situação parecida com uma obra de uma vivenda devidamente aprovada pela Câmara que, quando começa a ser construída, é embargada pelo vizinho do lado que acha que a obra o prejudica dum qualquer modo. Fala-se com esse vizinho, paga-se o preço do respectivo desconforto e ele desiste do processo em Tribunal. Nada de mais legal.

10. No caso do Vereador Sá Fernandes se há algo a criticar é a sua falta de coluna vertebral política que o levou a atraiçoar o Bloco de Esquerda em favor das vantagens do poder instalado socialista e que o levou a intentar a providência cautelar do Túnel do Marquês e outras, só para fazer campanha política nos telejornais, atrasando o desenvolvimento e as obras da Cidade e obrigando a pagar 18 milhões de euros de indemnização complementar à Construtora do Túnel. E isto sem falar dos milhões de prejuízos em tempo e combustível e stress, etc. que a população de Lisboa sofreu enquanto esse Senhor andava a fazer campanha para Vereador.

11. Em suma: Se o Névoa tivesse pago ao Vereador Sá Fernandes para este, enquanto Vereador, e nessa qualidade de "funcionário publico", praticar qualquer acto de favor, mormente desistir de uma acção judicial intentada pela Câmara ou pelo pelouro de Vereação de Sá Fernandes, haveria corrupção. Da forma como aconteceu, obviamente que não houve corrupção alguma.

12. E, sem conhecer pessoalmente qualquer dos intervenientes, sempre direi que prefiro mil Névoas e um único "Zé". Porque o primeiro cria riqueza e emprego. Os Vereadores "Zés" fazem currículo atrasando obras públicas e causando prejuízos ao País.

13.Lastimo é que os nossos jornalistas, muitos deles formados em direito, não tenham a mínima noção do funcionamento da Justiça e da articulação das regras de direito e que depois apresentem uma decisão que tem tanto de justa, como de esclarecida, como de inevitável, como se estivéssemos perante uma enormidade ou se os Juízes tivessem tomado o "partido da corrupção".

14. Povinho ignorante de Direito, a começar pelos jornalistas. É um dos dramas da nossa sociedade. O outra drama é a ignorância da economia e dos seus mecanismos. Mas isso é outra conversa.

15. Finalmente: os Juízes não "alegam". Os Juízes decidem. Os advogados é que alegam. E os jornalistas zurram.