A FUNÇÃO PUBLICA NÃO PAGA IRS

Anda-se a discutir pela Blogosfera se os Funcionários Públicos pagam ou não IRS. Tenho deixado por aí este meu comentário:

"Antes de 1989 e da entrada em vigor do código de IRS, os Funcionários Públicos não pagavam impostos SOBRE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO - estavam isentos de Imposto Profissional.

Mas, se tivessem outros rendimentos, já estariam sujeitos em sede de Imposto Complementar. Mas só se tivessem outros rendimentos para lá dos do trabalho.

No mês em que o IRS entrou em vigor, os funcionários públicos foram aumentados até ao tostão, na exacta medida do desconto que lhes foi efectuado nesse mês a título de IRS. Mas o líquido ficou rigorosamente igual ao do mês anterior.

Isto é histório e factual.

Na prática, a verba de IRS que actualmente consta como "descontada" aos Funcionários Públicos é uma mera ficção contablística, pois é dinheiro que nunca existiu em concreto.

Dizer que eu te pago 2 mil, mas te retenho 500 como imposto, é o mesmo que dizer que só te pago 1.500. Por isso os 500 da retenção nunca existiram no mundo real.

Mais, em termos de lógica pura, o montante do IRS pago pelos Funcionarios públicos, por ser uma verba meramente ficticia, porque apurada pela aritmética da compensação, só serve para aumentar o volume das respectivas rubricas orçamentais, fazendo constar um volume de imposto que não existe, e um volume salarial que não existe. Em última análise, aumenta o défite percentual, não o absoluto, de forma ficcionada.

Quem dá com uma mão e tira com a outra, só dá a diferença. Só esta diferença existe no reino das realidades palpáveis e concretas.

Levando o raciocínio às últimas consequências, este sistema ficcionado de IRS aplicado aos funcionários públicos, faz com que, através das deduções de cada agregado familiar, os Funcionários Públicos não sejam pagos em igualdade pelo trabalho que executam, mas, antes, sejam pagos em função das condições familiares e de crédito à habitação em que estejam envolvidos.

O que viola, isso sim, o Princípio Constitucional da Igualdade na retribução dos Funcionários com funções iguais.

O líquido que um funcionário publico leva ao fim do mês - aquilo que o seu patrão lhe paga - não depende apenas da tabela salarial para a categoria e função respectiva, mas também do número de filhos, estado civil, pessoas a cargo, rendimentos do conjuge e crédito à habitação, etc..

Agora cada qual que chame a "isto" o que quiser."

Segundo comentário, em ambiente em que se discutiam os Professores:

"Chamar imposto ou chamar baixa unilateral do salário, para quem recebe é a mesma coisa. Fica sempre sem o dinheiro mensal.

Mas para o Estado já é diferente. A título de imposto, fica escudado pela abstracção e generalidade, e essa baixa do líquido pode eternizar-se. Mas se a questão for encarada como baixa de massa salarial, a fundamentação já é mais melindrosa para o Governo, pois só um estado de excepção o pode admitir provisoriamente. Veja-se o acontecido com o subsídio de 2011 e a classificação que o TRib Const. deu ao problema.

Se eu fosse sindicalista dos professores teria mais argumentos pela via da baixa dos salários do que pela via dos impostos.

Além de que nunca teria deixado misturar os professores com a Função Publica. O Professorado está para lá do mero funcionalismo público. O Professorado não é uma actividade para servir o público das 9 às 17. O Professorado é uma actividade nobre fundada na vocação e na missão que se prolonga em horário e em disponibilidade mental muito para lá do horário. A transmissão do conhecimento é o mais nobre que uma sociedade pode ter. Porque as outras profissões fazem. Esta ensina a fazer a todos. Além de que o Corpo do Professorado traduz o Arquivo Comunitário do Saber.

Mas a malta preferiu deixar-se misturar com a função publica em geral apenas para benefício e sobrevivência do corpo sindicalista…

Só mais uma coisa, esta para ti: não há vergonha alguma no facto de um Funcionário Público ou um trabalhador para o Estado não pagar imposto sobre o salário que o Estado lhe paga. Nem fica diminuído por isso.Desde logo pela questão lógica da compensação que já desenvolvi. Aliás só deixou de ser assim na maioria dos países civilizados da europa com a entrada em vigor do IRS na Comunidade. E isso foi uma inovação – um experimentalismo social, como agora se diz – que tem pouco mais de 20 anos de idade, sendo que, antes dele, as pessoas já viviam e algumas já trabalhavam para o Estado respectivo Mas também porque os serviços assim prestados são imateriais, no sentido de que não criam valor económico directo (não significa que não tenham valor para a sociedade, que é outra questão). E sem valor material directo são insusceptíveis de poder ser tributados. Porque a tributação pressupõe tecnicamente a existencia de um valor económico concreto.

É que convém perceber que não nos podemos ofender apenas quando o neoliberalismo pretende á viva força, encontrar um valor unitário por aluno, quando estão em causa muitas outras valência imateriais com extrema importância para a sociedade. É que esta questão dos “impostos” aplicados às mesmas realidades imateriais é o primeiro passo lógico para admitir aquela concepção redutora. Mas temos que ter capacidade para perceber a correlação entre os dois raciocínios. Não podemos viver como no futebol onde só é penalty quando é contra os outros.

Mais, a ficção de se fingir que toda a gente paga impostos por igual, estando na partida em situações económicas obviamente diferenciadas, é mais uma das causas dos muitos equívocos em que vivemos.

Conforme tenho sustentado reiteradamente o comum das pessoas já não sabe pensar livremente, encarando o problema conforme ele é. Tem sempre que meter o problema previamente na caixinha ideológica de “esquerda” ou “direita”, do “publico” ou do “privado” para só depois reagir ao problema, em modo automático, em conformidade com a sua prévia opção ideológica. Mas o problema continua ali, por resolver e, usando a linguagem de alguns comentadores, cagando-se para a classificação política-ideológica que dele queiram fazer.

A vida que todos nós vivemos em concreto não é exactamente como o regime politico-constitucional-jornalístico a tem definido. Há coisa que “não encaixam” com as definições com que nos martelam há décadas o espírito. Conforme temos andado a descobrir de forma abrupta nos últimos poucos anos. Consigamos, cada um de nós, ler a realidade e escolher com racionalidade e inteligencia o caminho colectivo que melhor sirva o futuro dos nossos filhos. Porque isso, sim, é construir a democracia."