DIREITO À GREVE

Os trabalhadores da CP cumprem amanhã mais um dia de greve. As primeiras perturbações vão começar a registar-se já esta noite. A empresa prevê que não circule um único comboio no dia 10 de junho. Dias 13 (feriado em Lisboa), 23 (feriado nacional) e 24 (feriado no Porto) os trabalhadores ferroviários cumprem mais três dias de paralisação

Tripulantes da TAP decidem hoje se acabam com a greve

Dispõe, em especial, a Constituição Socialista de 1976, a respeito do Direito à Greve:
1. É garantido o direito à greve.
2. Compete aos trabalhadores definir o âmbito de interesses a defender através da greve, não podendo a lei limitar esse âmbito.
Perante a conjuntura económica e social que atravessamos, com muitos portugueses a passar privações e os restantes a prepararem-se para as suportar nos próximos anos, será legítimo que os Sindicatos Comunistas dos Ferroviários e os Sindicatos Socialistas da Tap continuem a realizar paralizações sucessivas de serviços públicos pagos pelos portugueses a peso de ouro ? Os grevistas esquecem-se dos milhões de prejuízo que a TAP sempre proporcionou e dos muitos milhares de milhões que a CP sempre acumulou, bem como de quem paga através dos impostos esses fabulosos prejuízos ano após ano. Pelo meu lado, a privatização da TAP é uma urgência. Se não pagarem muito por ela, dêem-na. Se os pilotos, pessoal de voo e pessoal de terra da TAP e da ANA forem para o desemprego é para o lado que eu durmo melhor. Viveram sempre com vencimentos milionários, suportados pelos nossos impostos que não pelos (inexistentes) lucros da empresa, e ainda andam com coisas destas ? Tenham vergonha na cara.

Quanto à CP, perante os astronómicos 7 mil milhões de passivo acumulado e perante as notícias de que precisam de 800 milhões de subsídio estatal para pagar contas até ao fim do presente ano fiscal, pelo meu lado, abram falência. Mais vale vender as carruagens, locomotivas e carris ao kilo para ajudar a pagar aos credores do que continuar a sustentar estes bandidos. Os comunistas têm a liberdade em Portugal de pensar como quiserem. Mas já não podem ter a liberdade para viver à minha custa, fazer greves à minha custa, meter baixas à minha custa, pedir aumentos e promoções à minha custa, fazer férias à minha custa em locais para onde eu nem vou por serem muito caros para o meu bolso. Os comunistas têm na sociedade portuguesa a representação residual que a contagem dos votos bem explica, por isso, não podem ter o poder de facto de paralizar o país quando e como querem, lixando a vida aos 80% dos portugueses que sustentam a CP. Esta empresa tem um cargo de chefia para cada 1,5 trabalhadores. Ou seja, cada 3 trabalhadores têm 2 chefes. Vergonha na cara é que não abunda por lá.

A génese deste problema tem a ver com a errada configuração constitucional que foi atribuída ao Direito à Greve. O Direito à Greve não pode variar em função da importância relativa que a actividade desempenha no contexto económico e social, sob pena de haver trabalhadores que, colocados em posição nevrálgica, passem a ser detentores de poder de facto ilimitado. O Direito à Greve não pode ser um instrumento de pressão política e da guerra político-partidária. E, finalmente, o Direito à Greve tem que ser decente e ético. Qualquer direito deve ser exercido com prudência, razoabilidade e cumprindo a finalidade para que foi criado. Este princípio basilar vem expresso no Código Civil e todos os Cidadãos se sujeitam ao crivo destas regras para exercerem os respectivos direitos na sua vida quotidiana. Quem viola aqueles regras diz-se que incorre em abuso de direito. E o seu direito deixa de ser legítimo na parte em que é exercido em excesso. Um Professor destas matérias chama a esse abuso o "uso disfuncional do direito". Do meu posto de vista o exercício do direito à greve tem incorrido sistematicamente em abuso de direito. É pena que a acção popular esteja restrita a matérias de ambiente. Por isso, impõe-se que a acção popular seja alargada a outras matérias, para que o cidadão-contribuinte possa questionar em Tribunal situações de óbvio e manifesto abuso de direito. Quando certas greves forem objecto de providências cautelares por parte de cidadãos directamente prejudicados, talvez a decência volte à terra. Ou então que se corrija o preceito constitucional, o qual está mais do que provado que está errado. Também nesta parte, a "Mais Avançada Constituição do Mundo" é um texto juridicamente grotesco e economicamente inviável. A prova está no terreno, nem carece de mais sustentação.