DIREITOS ADQUIRIDOS

"A redução do valor das indemnizações em caso de despedimentos só deverá ser aplicada aos novos contratos de trabalho, segundo as propostas do governo apresentadas segunda-feira aos parceiros sociais e que prevêem ainda que a compensação tenha como limite máximo um valor correspondente a 12 meses de salário mesmo que o trabalhador esteja há mais anos na empresa." Lusa

Notas

1. Foi preciso que a Europa obrigasse, sob pena de não emprestar mais dinheiro.

2. A rigidez das leis laborais, a grande conquista de Abril, é uma das causas do nosso atraso económico. Conforme facilmente se percebe ao comparar os países da Europa com a nossa triste realidade.

3. Os encargos salariais, em especial o custo de uma rescisão laboral, é uma causa muito relevante para a não contratação. Até porque a contratação a prazo também obriga a indemnização, atingido o termo. Eu que o diga. Não crio um posto de trabalho, que me seria muito conveniente, devido aos encargos que suportarei no momento em que necessite de rescindir o contrato. Assim, prefiro improvisar. Fica mais barato. E, como eu, muitos.

4. A rigidez laboral protege quem já tem emprego, mas dificulta a contratação de novos trabalhadores, porque as empresas não querem assumir mais encargos para futuro. Assim, as empresas, podendo expandir, optam por conservar a dimensão, porque sabem que estão impedidas de reduzir, atentos os encargos laborais da redução.

5. Tem sido mais fácil abrir falência do que despedir um único empregado.

6. Estabelecer dois regimes em paralelo - o antigo para os contratos já existentes e o novo para os futuros contratos - provoca natural desquilibrio em termos da concorrência entre empresas.

7. Obviamente que as fábricas com mais pessoal vão abrir falência para depois abrir noutro lado com contratos "dos novos". Não por maldade, mas para repor a igualdade na concorrência com as outras empresas novas. E fazendo os trabalhadores transitar de uma para a outra. E caladinhos, sob pena de não transitarem e ficarem no desemprego.

8. A constituição socialista que nos rege esteve sempre errada. Finalmente vai-se percebendo que o Princípio "da Igualdade" é incompatível com o Princípio "da Protecção dos Direitos Adquiridos".

9. O Princípio "da Proteção dos Direitos Adquiridos" é a causa das gritantes desigualdades na sociedade portuguesa. E a causa de muita simulação, trafulhice e fraude só para se conseguir contornar um obstáculo legal que só foi "conquista social" nos primórdios das lutas sindicias no início de sec. XX. (É verdade, os nossos sindicalistas lutam por causas que só fizeram sentido há 100 anos).

10. Para alguns terem "Direitos Adquiridos", os jovens não têm direitos alguns.

11. O nosso sindicalismo está dramaticamente vinculado, não à defesa da criação de trabalho que beneficie a sociedade em geral, mas à manutenção dos direitos adquiridos, em especial dos sindicalistas que, muitos deles, há 35 anos não fazem mais do que preparar e executar greves e agitação, pois que isso lhes garante o seu "posto" de trabalho.

12. Recorde-se que no auge da luta dos Professores se descobriu que existiam 1200 Professores, dedicados exclusivamente à actividade sindical, que eram promovidos automaticamente e pagos pelos nossos impostos sem que dessem uma única aula há muitos anos, alguns há 37 anos.

13. Curiosamente é o Partido Socialista, que mais impediu o normal progresso e actualização da sociedade portuguesa aos padrões europeus - sendo o mais reaccionário, por isso - que agora se vê obrigado a efectuar algumas reformas estruturais que, se fosse a Direita a promovê-las, seriam tratadas como o regresso ao fascismo.

14. O Partido Socialista, depois de Mario Soares ter metido a "sociedade socialista" na gaveta sob pena de não ser admitido a integrar a Europa das pessoas decentes e civilizadas, está agora a reformar os Princípios Socialistas para não ser expulso da Europa e do Euro.

15. Nesta parte, concedo argúcia a Cavaco Silva. Mais vale dar tempo a Socrates para que ele, cego pela manutenção do poder a todo o custo, se disponha a fazer aquilo que, se fosse um governo de Direita, causaria muitas greves gerais. Escusava era de ter deixado passar a lei do casamento gay e a lei do aborto...